A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (23/02), em discussão única, o projeto de lei 3.186/10, que cria o ofício único de Casimiro de Abreu, na Região das Baixadas Litorâneas, extinguindo o Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º distrito e o 2º Ofício de Justiça do município.
O texto é de autoria do Poder Judiciário e assinado pelo ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), Luiz Zveiter, que justifica a unificação com a baixa densidade populacional do lugar. "O município de Casimiro de Abreu conta com população inferior a 30 mil habitantes, não possuindo densidade demográfica ou expressão econômica que justifique a existência de várias serventias extrajudiciais em seus limites territoriais", argumenta.___
Jus Brasil
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