Fórum da região incentiva doação aos fundos da criança

“Muitas pessoas desconhecem a possibilidade de ajudar diretamente aos projetos sociais do município sem arcar com nenhuma despesa própria”. Baseada nessa temática foi realizado nesta quarta-feira, dia 01/12, o 3° Fórum Regional dos Direitos da Criança e do Adolescente na Câmara de Vereadores São Pedro da Aldeia.

Durante todo o fórum os palestrantes frisaram a importância da mobilização de toda a sociedade para divulgar o direito à transferência de 6% para pessoa física e de 1% para pessoa jurídica do Imposto de Renda para incentivar as realizações de entidades sérias com projetos destinados diretamente ao desenvolvimento da criança e do adolescente.

Um dos palestrantes Carlos Tuñas Santiago, que é o chefe da Agência da Receita Federal de Cabo Frio, destacou que os valores captados e destinados ao Fundo da Criança e da Adolescência aqui da região são mínimos, chegando a casa do zero, enquanto que, em outros  Estados como São Paulo, os números são bastante consideráveis. Como exemplo, o técnico apresentou dados do Estado de Espírito Santo. Foram arrecadados R$ 700 milhões, o que se presume que poderia ser destinado cerca de R$ 40 milhões para os projetos sérios, no entanto, em todo o estado só se destinou 2% desse valor.

-“O cidadão ou a empresa não tem nenhum ônus com essa destinação. A diferença é que deixará de remeter mais recurso para os cofres públicos e sim incentivar ações de desenvolvimento da criança e do adolescente. Isso é um ato de cidadania fiscal”, destacou Carlos, revelando que em Cabo Frio existem, aproximadamente, 25 mil declarações o que seria possível arrecadar em torno de R$ 1 milhão.

Segundo o técnico da Receita Federal, de tantas grandes empresas existentes na região, apenas uma única apoia e direciona recursos para os Conselhos por meio da dedução do Imposto de Renda.

-“Por isso é tão necessário o trabalho dos conselheiros em visitar as empresas e divulgar esse benefício fiscal. Na verdade, tanto o cidadão comum quanto os empresários desconhecem que podem ajudar os municípios dessa forma”, explicou o técnico.

Outro tema bastante explorado no Fórum foram as obrigações legais exigidas para a aprovação dos projetos sociais. Com o tema “Normatização para aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”, o economista Mário Baião, que é membro do Conselho Municipal de Rio das Ostras, destaca a necessidade das entidades estarem planejadas e estruturadas de acordo com as diversas leis.

-“Não adianta fazer um projeto de qualquer jeito. Tem que primar pela excelência e pela regularização. A lei deve nortear todo o serviço público”, salientou Mário, ressaltando as leis federais nº 4.320, de 1964, a lei nº 8.666, que trata de licitação, a lei nº 8.069, de 1990, que estabelece o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)  e, principalmente, a Constituição Federal.

-“A transferência de recursos envolvendo entidades e órgãos do governo é dinheiro público, por isso é necessário todo o cuidado e respeito às normas exigidas pelas leis. A entidade tem que estar adequado. Não adianta bater na porta da prefeitura se não estiver conforme a lei, senão esbarra nas implicações do Tribunal de Contas do Estado. A palavra de ordem é ter um bom projeto, legalizado e com toda a documentação em dia”, destacou Mário.

Com o tema “Efetivação do Sistema de Garantia de Direitos”, o encontro reuniu técnicos, relacionados ao assunto dos oito municípios que compõe a Baixada Litorânea, como as cidades Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, Saquarema, Rio das Ostras e São Pedro da Aldeia. Com apoio da prefeitura, o encontro é realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e de Adolescente (CMDCA).

Estiveram presentes no fórum o anfitrião do evento, o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Antônio Carlos Teixeira, a secretária de Assistência Social, Trabalho e Habitação e primeira-dama, Leni Santos, o vice-prefeito, Marquinhos da Trecus, o vereador Adalberto Amaral, dentre outros participantes.

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Fonte: PMSPA

Foto: Cezar Valente