Termo de Ajustamento de Conduta obrigada município a oferecer melhores condições para os pacientes que precisam do transporte.
Araruama, Região dos Lagos do Rio, assinou junto ao Ministério Público um Termo de Ajustamento de Conduta, que obriga o município a transportar os pacientes com doenças crônicas com dignidade e segurança.
O TAC possui três fases: na emergencial, a prefeitura fica responsável por fazer imediatamente um cadastro dos pacientes e oferecer transporte digno e regular por conta própria ou por contratação. Na fase intermediária, a prefeitura tem 90 dias, após assinatura do TAC, para apresentar um estudo de impacto à saúde, e mais 20 dias para publicar o estudo no site da cidade para comentários da população e do próprio Ministério Público. Já na terceira e última etapa do TAC, é determinado que o problema de atendimento aos pacientes crônicos seja regulamentado por decreto, dando o cuidado legal e definitivo à questão.
Por meio de nota, a prefeitura informou que está tomando providências para cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta. Pelo cadastro provisório, cerca de 60 pacientes estão em tratamento especial; 35 deles sendo levados para outros municípios.
A prefeitura informou também que, em caráter de urgência, uma empresa foi contratada com um microonibus, uma van e quatro carros de passeio. Como estipula o TAC, no prazo de 90 dias vai ser realizado o processo licitatório para o serviço de transporte.
Segundo promotor que cuida do caso, o transporte de pacientes era desumano e perigoso. Sobre a lotação de veículos, a prefeitura de Araruama reforçou que já comprou carros novos para melhorar o transporte.
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G1
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