A ex-prefeita de São Gonçalo, Aparecida Panisset, foi condenada pela Advocacia-Geral da União (AGU) a devolver quase R$ 7 milhões aos cofres municipais por improbidade administrativa.
A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Publico Federal (MPF) e pela Procuradoria Seccional Federal (PSF-Niterói). Segundo os procuradores, Panisset cometeu, entre 2005 e 2006, diversas irregularidades na gestão de recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para realização do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Programa Nacional de Alimentação a Creche (PNAC).
As irregularidades, segundo a AGU, foram cometidas “na realização dos procedimentos licitatórios, na insuficiência da documentação comprobatória de supostas despesas realizadas com verbas transferidas pelo FNDE à Municipalidade e aos problemas de infraestrutura das escolas”.
Ainda de acordo com os procuradores, a ex-prefeita “sequer tentou demonstrar que a administração conduziu-se de acordo com os princípios constitucionais que deveriam nortear sua atuação, notadamente legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. A decisão ainda cabe recurso. Aparecida Panisset ainda não se manifestou a respeito da condenação.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
O GenteAtual é sua revista eletrônica na web, com um clipping das notícias mais importantes do inteior do RJ.