Comissão Especial da ALERJ traz pela primeira vez debate público para a Câmara de Araruama

O deputado estadual Miguel Jeovani, presidente da Comissão Especial para Articular Ações de Desenvolvimento Econômico e Social da Baixada Litorânea, realizou na sexta-feira, dia 20 de maio, a segunda audiência pública sobre a polêmica construção da Casa de Custódia no distrito de São Vicente de Paulo, em Araruama. É a primeira vez que uma Comissão Especial da ALERJ realiza um debate público no plenário do Poder Legislativo Araruamense.
A primeira audiência pública sobre o tema aconteceu no dia 30 de março. Diversas autoridades e representantes da sociedade civil organizada participaram da reunião no Palácio Tiradentes, com a presença do coordenador do Programa Delegacia Legal, Dr. César Campos, um dos responsáveis pela execução do projeto da unidade prisional na Região dos Lagos.

  “A população precisa tomar conhecimento da realidade da implantação de uma casa de custódia no município. Se eu não tivesse levantado esse debate com a sociedade nenhuma autoridade se posicionaria a respeito do assunto. Todos nós sabemos que a carceragem do centro da cidade está superlotada e por incrível que pareça recebemos detentos de todos os municípios da Região dos Lagos. Por que cada delegacia não se responsabiliza pelo seu preso?”, questiona o deputado estadual Miguel Jeovani.
Diversas autoridades usaram da palavra e manifestaram sua preocupação com o número de detentos na carceragem na delegacia local. É importante destacar que a maioria dos presos que ocupam as celas dessa carceragem é de municípios vizinhos com maior índice de criminalidade e violência.
O prefeito de Araruama, André Mônica, defendeu as condições subumanas da cadeia do centro da cidade e afirmou que a área para construção da Casa de Custódia ainda está indefinida. O ofício nº 00672/1834-2009, de 17 de junho de 2009, assinado pelo coordenador regional de Polícia Celso Pereira Couto, dá conta do levantamento de um imóvel em nome de Francisco Antunes, na localidade de Morubaí, em São Vicente de Paulo, terceiro distrito do município.
A favor da implantação de um pólo industrial no terceiro distrito de Araruama e do desenvolvimento das potencialidades turísticas da Região dos Lagos, o deputado estadual Miguel Jeovani apresentou no parlamento estadual o projeto de Lei nº 244, que proíbe casas de custódia ou outras unidades carcerárias em municípios do estado do Rio de Janeiro que possuam comprovadamente alguma vocação turística.
De acordo com o plano diretor da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária a unidade prisional vai abrigar 500 detentos do grupo 9, que integra os municípios de Araruama, Saquarema, São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Armação dos Búzios, Itaboraí, Rio Bonito, Cachoeiras de Macacu e Iguaba Grande.
“Existe a Lei Federal de Execução Penal nº 7.210, que ainda está em vigor, que trata do assunto das carceragens locais. Ela é bem clara de que cada município do Brasil deve ter a sua carceragem para manter os seus presos”, ressaltou o parlamentar. O artigo 103 desta lei assegura: “cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar”.
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Poiésis