Uma audiência pública na próxima segunda-feira (13), no auditório da Prefeitura de Cabo Frio, vai discutir a alteração de normas para parcelamento, uso, ocupação e edificação do solo urbano de áreas do 1º Distrito da cidade. A reunião é aberta ao público e tem como principal objetivo a elaboração do projeto de lei que será submetido à Câmara Municipal nos termos estabelecidos pelo Plano Diretor.
Os cidadãos interessados em enviar contribuições para a audiência poderão se inscrever até as 18h do dia 13 de dezembro, por meio de encaminhamento por escrito ou digital para o setor de Protocolo Geral da Prefeitura. No documento, deverão constar o nome completo do interessado, número do documento de identidade, endereço completo, telefone, fax ou e-mail e, se for o caso, o nome da instituição ou associação que representa, com o devido CNPJ. Só poderão ser apresentadas na audiência pública as propostas previamente inscritas. Já os interessados em apenas assistir à audiência poderão assinar o livro de presença na hora do evento.
Todos os documentos entregues ao setor de Protocolo Geral da Prefeitura ou apresentados durante a audiência farão parte dos arquivos da mesma e serão disponibilizados para a apreciação pública, junto com a ata da audiência pública, no prazo de cinco dias após o evento.
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In 360
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