Cabo Frio, RJ, não tem legislação para motos com até 50 cilindradas

Prefeitura da cidade espera aprovar projeto de lei em dois meses. Polícia Militar continua fazendo a apreensão deste tipo veículos.

A Prefeitura de Cabo Frio, Região dos Lagos do Rio de Janeiro, está em processo de elaboração de um projeto de lei que regulamentará o uso de motos com até 50 cilindradas, conhecidas como ciclomotores, na cidade. Depois da formulação, a regra será enviada para a Câmara dos Vereadores. A administração pública acredita que em dois meses o município esteja preparado para licenciar este tipo de veículo.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, os condutores de ciclomotores são obrigados a a ter carteira de habilitação, categoria A, ou uma Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC). Porém, o mesmo código afirma que o licenciamento e a emplacamento das motos com até 50 cilindradas deve ser regulamentado pelo município.

O Detran informou que exige o licenciamento e o emplacamento deste tipo de veículo. Por isso, a Polícia Militar de Cabo Frio continua realizando a apreensão de ciclomotores, principalmente os que não tem placa. Enquanto não há legislação própria em Cabo Frio, o Detran informou que está licenciando e emplacando as motos com até 50 cilindradas.
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G1

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