São Pedro da Aldeia terá Procon

Os moradores do município de São Pedro da Aldeia já podem comemorar mais esta vitória. No inicio da semana foi dado o inicio no processo de instalação do Procon (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor) na cidade. O órgão atua em todo Brasil em defesa do consumidor, orientando-os em suas reclamações, informando sobre seus direitos e fiscalizando as relações de consumo. - “Com a implementação do Procon em nosso município, a população aldeense ganhará um grande e competente órgão de defesa do consumidor. Além disso, ele visa obter uma resolução rápida e prática entre as partes, desafogando o Judiciário”, enfatiza o Procurador Geral do município, Dr. Rafael Andrade. A criação de um Procon demanda previsão legal (leis/decretos estaduais ou municipais) na qual serão estabelecidas suas atribuições tomando-se com referência o artigo IV, do Decreto 2.181/97. Cumpre ao Procon dar atendimento aos consumidores, o que deve acontecer preferencialmente de modo pessoal/presencial. Ele funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição sobre o local. - “O Código de Defesa e Proteção do Consumidor é um dos instrumentos mais avançados do mundo, pois procura defender a parte mais fraca nas relações de consumo. O Código surgiu como uma inovação prometedora para os consumidores, pois antes deste fato o consumidor tinha seus direitos violados”, finaliza o Procurador. ...

Fonte: Secom